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Direito do Trabalho II

Resposta do Caso Concreto 01 – Direito do Trabalho II

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Caso Concreto 01 – Direito do Trabalho II

Pergunta:

01 – CESPE (ADAPTADO À REFORMA TRABALHISTA)

Considere a situação hipotética na qual um obreiro com vínculo laboral de dez meses percebeu o piso remuneratório legal. Referido obreiro tinha jornada semanal de vinte e uma horas, com intervalo legal para tal jornada, e folga aos finais de semana. Acerca do exposto e de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens subsecutivos.

Independentemente da quantidade de horas laboradas na semana, o obreiro terá direito a trinta dias de férias após doze meses de labor.

Resposta:

Sim, mesmo que seja o contrato de trabalho sob regime de tempo parcial, art. 58-A CLT, férias é um direito de todo trabalhador!

Conforme o artigo 130 CLT, os trabalhadores tem direito as férias após 12 meses de trabalho consecutivo.

A Doutrina chame esses doze meses de período aquisitivo.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 01 – Direito do Trabalho II

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Link’s Úteis

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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