Caso Concreto 02 Dto do Trabalho II
Casos Concretos Direito do Trabalho II
Direito do Trabalho II
Resposta do Caso Concreto 02 Dto do Trabalho II
Caso Concreto 02 Dto do Trabalho II
Pergunta:
FGTS – Férias
02 – CASO CONCRETO (OAB XXII – 2017 – ADAPTADO):
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar 0 FGTS.
Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação, O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31).
Diante desses fatos, responda se a sociedade empresária agiu corretamente.
Resposta:
O Artigo 15, §5 da lei 8036/90, determina que o pagamento do FGTS, deverá ser recolhido mesmo quando o empregado estiver afastado do trabalho, para prestar o serviço militar ou por acidente de trabalho.
No caso em concreto, Pedro que se afastara para prestar serviço militar, poderá ajuizar uma ação requerendo que seja efetuado o recolhimento do FGTS.
Porém, Júlio Cesar, não terá o mesmo direito. O Auxílio doença comum AB31, não compreende o pagamento do Fundo de Garantia.
Nos casos em que o acidente ou a doença não estiver relacionada com as atividades laborais, o pagamento do FGTS não é obrigatório.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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