Caso Concreto 01 – Processo Civil I

Direito Processual Civil

Resposta do Caso Concreto 01 – Processo Civil I

Caso Concreto 01 – Processo Civil I

Caso concreto

1ª Questão: Uma empresa brasileira celebra um contrato com uma empresa alemã para instalação de equipamentos essenciais para o funcionamento de um gasoduto no Estado do Rio de Janeiro / Brasil. A justiça brasileira é competente para dirimir um conflito de interesses envolvendo este contrato? Com exclusividade? Justifique.

Resposta:

Segundo o artigo 21, II do CPC é de competência da autoridade judiciária brasileira o processar e julgar ações em que o réu, de qualquer nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, ou que no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação, ou ainda, que seja fato ou ato praticado no Brasil

Quanto a exclusividade, apenas os pressupostos do artigo 23 CPC, possuem essa característica.

2ª Questão:

(COSEAC /2018 ) São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

1. de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil;
2. relativas a imóveis situados no Brasil;
3. de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
4. em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil;
5. em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

Alternativa – 2) relativas a imóveis situados no Brasil; (Art. 23 CPC)

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

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Marcos Rodrigues

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