Caso Concreto 02 – Processo Civil I
Casos Concretos Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil I
Resposta do Caso Concreto 02 – Processo Civil I
Caso Concreto 02 – Processo Civil I
Caso concreto
1ª Questão: Pedro e Mariana após treze anos de casados e dois filhos absolutamente incapazes, com 06 e 08 anos respectivamente, resolvem se divorciar. Considerando que Mariana vive com os filhos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e Pedro, por conta de uma nova oportunidade de trabalho, mudou-se para Volta Redonda, responda: Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de divórcio? Fundamente.
É competente para julgar o caso, o foro localizado no domicílio do guardião de filho incapaz, conforme o disposto no artigo 53 CPC, inciso I, alínea a.
“É competente o foro: para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável de domicilio do guardião de filho incapaz;”
2ª Questão
(IESES/ 2018) Acerca das regras jurídicas dispostas no Código de Processo Civil e que definem a competência interna, assinale a alternativa INCORRETA:
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
- A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
- A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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