Caso Concreto 10 – Direito do Trabalho II
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Direito do Trabalho II
Resposta do Caso Concreto 10 – Direito do Trabalho II
Caso Concreto 10 – Direito do Trabalho II
O CASO CONCRETO 10 – (OAB XX – 2016 – ADAPTADO):
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou, por dois anos, como empregado em empresa, mas não teve sua CTPS assinada.
De acordo com a CLT, seria possível que João postulasse em juízo a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria?
No caso em concreto, é possível recorrer à Justiça para obter o reconhecimento do vínculo trabalhista. O artigo 11, §1, da CLT, determina que “o prazo prescricional não se aplica para ações que tenham por objeto” as “anotações para fins de prova junto a Previdência Social.”
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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