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Direito Processual Penal I

Resposta do Caso Concreto 01 – Processo Penal I

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Caso Concreto 01 – Processo Penal I

O Caso Concreto

Questão 01

1 – A Autoridade Policial da 13ª Delegacia de Polícia da Comarca da Capital, que investiga o crime de lesão corporal de natureza grave, do qual foi vítima o segurança da boite TheNight Agenor Silva, obtém elementos de informação que indicam a suspeita de autoria dos fatos ao jovem de classe média Plininho, de 19 anos. O Delegado então determina a intimação de Plininho para que o mesmo compareça em sede policial para prestar esclarecimentos, sob pena de incorrer no crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP. Pergunta-se:

2 – Caso Plininho não compareça para prestar declarações, poderá responder pelo crime do art. 330 do CP?

No referido caso em concreto , têm-se que a conduta do agente incide sobre o artigo 330 CP, no entanto, há de se observar o princípio da não obrigatoriedade em produzir provas contra si mesmo, conforme o disposto no artigo 5º CF 1988, inciso LXIII e o artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica. Portanto, Plininho não poderá ser punido pelo descumprimento aos ditames do artigo 330 do Código Penal.

2 – E se houvesse processo penal tramitando regularmente e o juiz da Vara Criminal intimasse Plininho para o interrogatório, poderia o mesmo responder pelo delito em questão?

O Artigo do CPP, 367 diz o seguinte:

“O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”

 Partindo desse princípio, não há que se falar em punição na forma do artigo 330 CP, mesmo que o réu não obedeça a intimação judicial, a Constituição Federal garante esse direito, artigo 5º CF 1988, inciso LXII, e o inciso LXIII:

LXII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIII “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

Caso Concreto 01 – Processo Penal I

Questão 02– Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (…) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o)

a- Livre convencimento motivado.

b- Inocência.

c- Contraditório e ampla defesa.

d- Devido processo legal.

Questão 03– Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I ? O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II ? O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III ? O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV ? O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

a- Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

b- Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

c- Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

d- Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

e- Se todas as afirmativas estiverem corretas.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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