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Direito Processual Civil I

Resposta do Caso Concreto 04 Processo Civil I

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Caso Concreto 04 Processo Civil I

Caso concreto

Questão 01

Pedrinho, menor absolutamente incapaz, promove uma ação de alimentos em face de seu pai, Joaquim Lourenço. O juiz ao analisar a inicial verifica a ausência do represente legal e determina a emenda no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que conste a representação do menor. Agiu corretamente o magistrado? Justifique.

Quanto aos requisitos da inicial, os artigos 319, 320, e 321 do CPC, regulam a matéria. À luz co CPC, o juiz determinará que o autor nomeie um representante, com o prazo estabelecido de 15 dias para correção do defeito.

No entanto, há que se observar a especialidade da matéria. Quanto a ação de alimentos A Lei 5478/68 ,artigo 1º , determina que essa é uma ação de rito especial. No artigo 2º, §2 , estabelece que se o autor comparecer e não indicar um defensor, o juiz designará, desde já.

E ainda, o ECA, Lei 8069/90,  vem a regulamentar de modo mais especifico. A Lei determina como função do Ministério Público, promover e acompanhar as ações de alimentos, conforme o artigo 201, III do Estatuto da Criança e Adolescente.

Questão 02.

( VUNESP/ 2018) São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015:

A) expor o direito em juízo conforme a verdade.

b)não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.

c)cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.

d)não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.

e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 04 Processo Civil I

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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