Caso Concreto 10 – História do Direito
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Caso Concreto 10
Art. 11 – A lei, quando de iniciativa do Parlamento, limitar-se-á a regular, de modo geral, dispondo apenas sobre a substância e os princípios, a matéria que constitui o seu objeto. O Poder Executivo expedirá os regulamentos, complementares. Art. 12 – O Presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização(…)
Como se sabe, o Estado Novo se configurou em uma ditadura, entre outros motivos, por ter sido governado por meio exclusivo de Decretos-lei emanados pelo Poder Executivo, sem participação legislativa por parte do Parlamento. Todavia, conforme lido acima, era da responsabilidade do Parlamento (Poder Legislativo) limitar e autorizar a emanação dos referidos Decretos (art. 12), sendo que ao Poder Executivo caberia somente expedir os regulamentos, complementares às normatizações gerais estabelecidas pelo Parlamento (art.11). Pergunta-se:
a) Por que razão o Parlamento não se utilizou das prerrogativas que a Constituição lhe conferia?
Em governos ditatoriais, o parlamento, quando há sua existência, sua participação é apenas figurante, uma vez que o poder se concentra nas mãos de uma pessoa e as leis são elaboradas de maneira unilateral.
b) É possível conceber um regime democrático com a concentração das funções executiva, legislativa e judiciária nas mãos do Chefe do Poder Executivo?
Não! Democracia se faz com a participação popular, com a distribuição dos atributos estatais. Portanto, em regimes totalitários não há a presença da democracia.
c) O Estado Novo de Vargas é um caso isolado no período, ou pode ter recebido influências externas na forma como se configurou?
O brasil sempre recebeu influências externas, políticas e econômicas, não é um caso isolado.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Decreto Lei Decreto – 57.663/66
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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