Direito Civil I

Caso Concreto 04 – Direito Civil I

Caso Concreto 04 – Direito Civil I

CASO CONCRETO  04

O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas.

 A Lei 6.015/73 de Registros Públicos, determina que não é permitido alterar prenomes que possam expor a pessoa ao ridículo. O nome só poderá ser alterado no primeiro ano da maioridade civil, sem prejuízo ao o sobrenome. Nos casos em que, possua no prenome, expressões que exponham ao ridículo.

A substituição poderá ser requisitada também, naqueles casos que são publicamente conhecidos, como, o casamento e divórcio, o erro gráfico e os equívocos de registro, a homonímia, o caso de adoção de um menor e por fim, nos casos de proteção a vítimas e testemunhas.

Questão objetiva 1

(MP-SE 2013) É correto afirmar:

a. Salvo os casos previstos em lei, os direitos da personalidade são livremente transmissíveis e renunciáveis.

b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte do doador.

c. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

d. O pseudônimo adotado, ainda que para atividades lícitas, não goza da mesma proteção que se dá ao nome da pessoa natural.

e. A exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa são direitos personalíssimos do ofendido, não se transmitindo a qualquer herdeiro a possibilidade de sua proteção jurídica.

Questão objetiva 2

(AL-PB 2013) A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que (1,0):

a. o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.

b. e defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.

c. independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.

d. a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.

e. sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Imposto de Importação e Exportação – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

Link’s Úteis

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Constituição Federal – Clique aqui

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Marcos Rodrigues

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