Caso Concreto – 01 Constitucional Avançado
Casos Concretos Direito Constitucional Avançado
Direito Constitucional Avançado
Resposta do Caso Concreto – 01 Constitucional Avançado
Caso Concreto – 01 Constitucional Avançado
Questão discursiva: (OAB ? XX Exame Unificado) O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal. Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já que o mencionado dispositivo da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida provisória. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.
a) Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais?
Normas constitucionais de Direito material são aquelas que tratam essencialmente de materiais constitucionais, ou seja, são aquelas normas que determinam a estrutura social, econômica, jurídica, da sua forma de governo. Por exemplo: a separação dos poderes e a organização do estado.
Já a normas constitucionais de direito formal são aquelas que regulam os procedimentos nos atos legislativos, processuais etc. Podemos citar como exemplo a legitimidade e a competência para propor um projeto de lei e respectivamente a competência para sua análise, aprovação, votação e da verificação de constitucionalidade.
b) O entendimento externado pela Advocacia-Geral da União à imprensa está correto, sendo possível a alteração de norma constitucional formal por medida provisória?
Não é possível fazer alteração em dispositivos apregoados na Constituição Federal, sejam eles da ordem material ou formal. Para que uma norma constitucional seja alterada ela deverá ocorrer através de Emenda Constitucional.
Questão objetiva:
Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?
- a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
- b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
- c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação.
- d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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