Caso Concreto 02 – Constitucional Avançado
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Direito Constitucional Avançado
Resposta do Caso Concreto – 02 Constitucional Avançado
Caso Concreto – 02 Constitucional Avançado
Questão discursiva: O Deputado Federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta?
A questão trata do controle preventivo de inconstitucionalidade realizado pelo judiciário. No ordenamento jurídico brasileiro, não é permitido ao judiciário realizar a análise de matéria discricionária de Projeto de Lei Constitucional em curso. No entanto, quando se tratar de projeto que fere cláusula de procedimento legislativo, ou que a PEC, seja manifestadamente ofensiva a alguma cláusula pétrea, o Supremo Tribunal entende que o parlamentar, e tão somente, tem prerrogativa e a legitimidade para Impetrar MS, antes mesmo da votação do referido projeto de lei pelo Congresso Nacional.
Caso Concreto – 02 Constitucional Avançado
Questão objetiva (OAB – XX Exame Unificado) Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
b) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
c) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
d) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Sobre o Autor
A resposta da questão discursiva (ao meu ver) encontra-se errada, tendo em vista que PL não pode sofrer ADI, apenas MS impetrado por parlamentar membro do Congresso, haja vista o entendimento sumulado do STF sobre a possibilidade de controle preventivo. Ademais, cumpre salientar que, o referido remédio constitucional deverá ser julgado antes da conversão do projeto em lei para não caracterizar-se como substitutivo da ADI.
Olá Nobre colega Camila! Obrigado pelo comentário!
Bom, eu havia me equivocado! ADI não cabe no caso em concreto. O que cabe é o Mandado de Segurança.
Fico muito grato pela sua participação. Brilhante!
Grande abraço!