Caso Concreto 06 – Direito Civil IV

Direito Civil IV

Resposta do Caso Concreto 06 – Direito Civil IV

Caso Concreto 06 – Direito Civil IV

O Caso Concreto

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011 obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode incorporar ao seu terreno?

Responda fundamentadamente a pergunta.

O Álveo abandonado, é regrado pelo código Civil, art. 1252. No caso em concreto o curso do rio foi alterado pelo município e a este pertencerá. Entretanto, diante ao desinteresse do ente público, poderá ser que o juiz conceda a adjunção do leito à propriedade de Júlio.

Vale apena ressaltar que, em regra, a alteração do curso d’água decorrente de obra realizada pelo município, afasta a possibilidade de acessão por particulares. Art. 27 do Código de Águas.

Obrigado pela leitura! .MR

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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Marcos Rodrigues

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