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Direito Processual Civil I

Resposta do Caso Concreto 13 – Processo Civil I

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Caso Concreto 13 – Processo Civil I

Caso concreto

1ª Questão. Cláudio ajuizou uma ação de obrigação de fazer em face de Antônio. Na inicial deixou de apontar o endereço completo do réu, o endereço eletrônico e também não se manifestou acerca da audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII do CPC. Conclusos os autos qual a providência que o magistrado deve tomar? Fundamente.

O Juiz deverá proceder conforme os ditames do artigo 321 CPC, o qual determina que, ausentes os requisitos da petição inicial, o magistrado deverá determinar ao autor que emende ou complete no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da petição.

2ª Questão: (FGV/TJ/2018) Na petição inicial o autor indicou o pedido, os fatos e os seus fundamentos jurídicos, mencionou também o desinteresse na realização de eventual audiência de conciliação ou mediação e requereu ao juiz diligências necessárias para a obtenção do endereço eletrônico, o domicílio ou a residência do réu.

Nesse cenário, a petição inicial:

a) será indeferida, pois cabe ao autor diligenciar na obtenção dos requisitos necessários para seu recebimento;

b) poderá ser deferida, pois o autor não pode ter seu direito de acesso à justiça impedido por falta dessas informações;

c) poderá ser deferida, ficando impedida a citação do réu até a obtenção destas informações, ainda que esta já fosse possível;

d) será indeferida, pois não cabe ao autor demonstrar desinteresse pela realização de audiência de conciliação ou mediação;

e) será indeferida, pois somente se poderia diligenciar na busca do endereço eletrônico, mas não em relação ao domicílio ou à residência do réu.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 13 – Processo Civil I

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Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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