Caso Concreto 06 – Constitucional Avançado
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Direito Constitucional Avançado
Resposta do Caso Concreto – 06 Constitucional Avançado
Caso Concreto – 06 Constitucional Avançado
Caso Concreto
Questão discursiva 1: (OAB ? XIX Exame Unificado) Durante a tramitação de determinado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, importantes juristas questionaram a constitucionalidade de diversos dispositivos nele inseridos. Apesar dessa controvérsia doutrinária, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional foi aprovado, seguindo-se a sanção, a promulgação e a publicação. Sabendo que a lei seria alvo de ataques perante o Poder Judiciário em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Presidente da República resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigência, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Diante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.
a) É cabível a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesse caso?
Conforme a narração do caso em concreto em questão, não é possível observar motivo relevante que fundamente a ADC.
Pelo que indica acima, a criação da norma não apresenta vício, o poder executivo tem legitimidade para dar início a um projeto de Lei, a tramitação passou pela aprovação do Congresso e posteriormente sancionada pelo Chefe do Executivo, ou seja, a norma nasceu sem vício do ponto de vista formal.
Do ponto de vista material, claro que a norma pode objeto de controle concentrado de inconstitucionalidade em ADI, mas o caso não apresenta tal vício ou desconformidade.
Portanto, ainda que a pessoa do Presidente da República tenha legitimidade e que uma lei federal possa ser objeto de ADC, não há a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, conforme determina a lei 9.868/99, art. 14 inc. III.
b) Em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é cabível a propositura de medida cautelar perante o Supremo Tribunal Federal? Quais seriam os efeitos da decisão do STF no âmbito dessa medida cautelar?
Sim, efeito vinculante, erga omnes, ex nunc. 426lenza
Questão discursiva 2: O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual, criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual nº 1234/15. Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
a) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
Sim, vício formal de iniciativa que deve ser do chefe do poder executivo.
b) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador?
R: Não, pois não foi verificado o princípio da subsidiariedade.
Questão objetiva: (TRT 20 região 2016 ? Analista Judiciário ? Administrativa) Considere: I. Governador do Estado de Sergipe. II. Confederação Sindical? XXX?. III. Procurador-Geral da República. IV. Mesa da Câmara dos Deputados. V. Prefeito da cidade de Lagarto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em:
a) I, II e III.
b) I, II, III e IV. 103cf
c) I, III, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, III e IV
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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