Caso Concreto 05 – Constitucional Avançado
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Direito Constitucional Avançado
Resposta do Caso Concreto – 05 Constitucional Avançado
Caso Concreto 05 – Constitucional Avançado
O Caso Concreto
Questão discursiva 1: (OAB – XXI Exame Unificado) O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
a) Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal? Justifique.
Sim! Estamos diante de inconstitucionalidade no campo formal, tendo em vista que esse projeto é de competência privativa da Câmara dos Deputados, conforme determina o artigo 51, inc. IV.
Também podemos observar a presença da inconstitucionalidade do referido ato no campo material, uma vez que o referido subsídio(objeto do questionamento), não pode exceder ao fixado como limite ao poder executivo do, conforme determina o art. 37 XI da Constituição Federal.
b) A medida judicial adotada pelo Vereador está correta? Justifique.
Não! O Vereador não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o elencado no artigo 103 da CF.
Questão discursiva 2: A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembleia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda:
a) O que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique.
Nos conflitos de competência, para garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF, obedecendo a competência originária conferida pelo artigo 102, inc. I, a ação fica suspensa até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a matéria.
b) Poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição estadual? Explique.
Sim! O artigo 103 da Constituição Federal confere tais poderes à Pessoa do Presidente da República. A Lei Estatal, que fere princípios constitucionais está no rol de atos e normas que podem ser objeto de ADI.
Questão objetiva: Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
e) O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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