Caso Concreto – 07 Constitucional Avançado
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Direito Constitucional Avançado
Resposta do Caso Concreto – 07 Constitucional Avançado
Caso Concreto – 07 Constitucional Avançado
Caso Concreto
Questão discursiva: O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários integrantes da carreira da polícia civil. Citado na forma do art. 103, § 3°, CRFB/88, o Advogado Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, pedindo, consequentemente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei distrital. Diante de tal situação, responda, justificadamente: Poderia o AGU ter deixado de proceder à defesa do ato normativo impugnado?
Sim! Muito embora o artigo 103, §3º da CF/88, determina que o Advogado Geral da União (AGU), deverá defender o ato normativo ou texto impugnado. Entretanto, não faria sentido proceder a defesa de uma lei inconstitucional.
A jurisprudência evoluiu! A interpretação do texto constitucional e o entendimento consolidado pelo STF é no sentido de que o AGU tem o Direito de manifestar-se contra ou a favor do ato ou texto impugnado e, dessa forma, estaria sempre defendendo a supremacia, princípios e pressupostos constitucionais. (LENZA, pg.1039 – 2018)
De acordo com a Ministra Cármen Lúcia, “a expressão “defender” deve ser interpretada como “a manifestação na qual se apresentará a argumentação que lhe parecer mais adequada”. (LENZA, pg.1040 – 2018)
Ainda nesse sentido, vale citar a Lei 9.868/99:
Art. 8o Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
Questão objetiva: Sobre o processo da ADI é incorreto afirmar que:
a) A atuação do AGU somente será possível se o mesmo não representar o autor da ação.
b) O PGR é chamado ao processo para apresentar o seu parecer.
c) O amigo da corte participará do processo à convite do relator, figurando como um técnico na questão.
d) O pedido liminar deferido suspenderá todas as ações do controle concreto que versem sobre a referida inconstitucionalidade.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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LENZA, Direito Constitucional Esquematizado, EDITORA SARAIVA EDUCAÇÃO, 22ª edição – São Paulo – 2018
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