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Direito Constitucional Avançado

Resposta do Caso Concreto – 08 Constitucional Avançado

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Caso Concreto – 08 Constitucional Avançado

Caso Concreto

Questão discursiva: (OAB – XX Exame de Ordem Unificado) Emenda à Constituição insere novo direito na Constituição da República. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, que necessita da devida integração por via de lei. Produzido o diploma legal regulador (Lei Y), ainda assim, alguns dos destinatários não se encontram em condições de usufruir do direito a que fazem jus, por ausência de regulamentação da norma legal pelo órgão competente (o Ministério da Previdência Social), conforme exigido pela citada Lei Y. Passados dois anos após a edição da Lei Y, Mário, indignado com a demora e impossibilitado de usufruir do direito constitucionalmente garantido, é aconselhado a impetrar um Mandado de Injunção. Não sabendo exatamente os efeitos que tal medida poderia acarretar, Mário consulta um(a) advogado(a). A orientação recebida foi a de que, no seu caso específico, a adoção, pelo órgão judicante, de uma solução concretista individual iria satisfazer plenamente suas necessidades. Diante dessa situação, responda fundamentadamente aos itens a seguir.

a) Assiste razão ao(à) advogado(a) de Mário quanto à utilidade do acolhimento do Mandado de Injunção com fundamento na posição concretista individual?

O STF, atualmente adota a Teoria Concretista. A questão é e a Teoria subdivide-se em:

Teoria Concretista

1. Teoria Concretista Geral
2. Teoria Concretista Individual

Teoria individual, subdivide-se em:

Portanto, à depender do caso em concreto, o STF poderá adotar teorias diferentes. Isso significa dizer que, os efeitos da concessão poderão ser inter-partes, ou erga-omnes, respectivamente, teoria concretista individual ou teoria concretista geral. Sendo assim, poderá o STF estender a concessão do direito à um grupo de pessoas(erga-omnes) e então, nesse caso, estaria adotando a Teoria Geral e não a Teoria Individual. Equivoca-se o Advogado.

Só para termos de esclarecimento, na teoria individual direta, O STF concede diretamente o direito ao postulante, e na teoria individual intermediária, o STF determina que o órgão responsável faça a regulamentação. Caso não o faça, volta para o STF que tomará a decisão ou determinará prazo para que o faça.

b) A que órgão do Poder Judiciário competiria decidir a matéria?

Nesse caso, por se tratar do MP, a competência é do STF. Entretanto, o artigo 104, inciso I, alínea h) da Constituição Federal, determina competência ao STJ para apreciação do mandado de injunção em alguns casos:

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

Questão objetiva: Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

a) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

b) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

c) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

d) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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