Caso Concreto 01 – Processo Civil II
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Direito Processual Civil II
Resposta do Caso Concreto 01 – Processo Civil II
Caso Concreto 01 – Processo Civil II
O Caso Concreto
Questão Discursiva
Jorge Lourenço procura um advogado e informa que comprou uma televisão de ultima geração (R$ 8.500,00) para sua residência, mas o equipamento não funciona corretamente. Apesar de inúmeros contatos e promessas do fabricante TV JOIA e seu serviço autorizado de garantia, nenhuma visita técnica foi realizada. Na conversa com o advogado procurado, Jorge Lourenço informa que gostaria de ter o aparelho (ou outro equivalente) funcionando, além de danos materiais e morais pelo ocorrido. O advogado informa a Jorge Lourenço que irá elaborar a Petição Inicial e que o caso seguirá o procedimento comum sumário em Vara, pois de acordo com o CPC, este caso não poderia mais ir aos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9099/95.
a) Está correta a orientação prestada pelo advogado no tocante ao rito ou procedimento adequado ao caso?
De acordo com o caso em concreto o processo poderia ser ajuizado nas varas de juizados especiais. A lei 9090/15, em seu artigo Art. 3º determina que:
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
Estando de acordo com a previsão legal, somente se o valor pedido(causa) for superior aos 40 salários mínimo, é que não seria possível optar pelo juizados especiais.
Portanto, equivoca-se o advogado! Pelo contrário, o procedimento sumaríssimo, neste caso, poderia ser mais vantajoso para o seu cliente, tendo em vista a celeridade do respectivo procedimento. Outro ponto que pode ser observado é que a causa não apresenta fatos que justifiquem à causa, valores estratosféricos.
b) Sem prejuízo da resposta no item a), qual seria a outra opção para Jorge Lourenço pleitear em perante o Poder Judiciário uma reparação de seus danos?
O Sr, Lourenço e seu advogado, poderiam optar pelo procedimento sumaríssimo, nas varas de juizados especiais.
1ª Questão. De acordo com o NCPC é correto afirmar que:
a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. b) A petição inicial não pode mais ser emendada.
c) Na petição inicial pode haver indicação de interesse em realizar audiência de conciliação ou mediação.
d) Não pode haver mais indeferimento da petição inicial antes da citação do réu.
2ª Questão Com relação ao pedido no processo civil, marque a opção incorreta:
a) O pedido deve ser certo e determinado.
b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite.
c) Acumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão.
d) Acumulação de pedidos enquanto cumulação de ação gera economia processual.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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