Caso Concreto 05 – Introdução ao Estudo do Direito
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Caso Concreto 05 – Introdução ao Estudo do Direito
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Caso Concreto 05 – Introdução ao Estudo do Direito
CASO CONCRETO
S.O.S. LEI MARIA DA PENHA
Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem.
As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. “Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística”?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu queimada em Campo Grande, no último fim de semana.
A jovem lamenta que o companheiro esteja solto e diz que se sente impotente diante da situação. “Para mim não está adiantando nada fazer o registro policial. Ele não foi preso e nem foi chamado para depor. Só estou ficando constrangida. É muita burocracia, eles exigem testemunha e às vezes as pessoas não querem nem ligar, quanto mais ser testemunha”.
O quadro de descrédito com a Lei Maria da Penha, criada para defender as mulheres de violência provocada pelos companheiros, tem sido assunto de críticas contundentes.
Faça uma análise do caso concreto em discussão, à luz dos planos de validade da norma (vigência, validade e eficácia)
Para analisar o caso em concreto sob a luz da Lei Maria da Penha, devemos separar os planos da vigência, da validade e da eficácia.
Quanto a vigência da lei, podemos entender que é o momento no qual a lei é introduzida no ordenamento jurídico e a data em que ela passará gerar seus efeitos.
A validade da lei está ligada ao campo do direito formal e do direito material.
No plano formal, a validade de uma norma está na forma da sua elaboração, ou seja, se a lei foi elaborada de acordo com as formalidades do processo legislativo estabelecido pela CF/88 ela é válida. Além disso é necessário observar se tal lei está de acordo com os princípios constitucionais, caso contrário, não terá validade e poderá ser declarada inconstitucional.
A validade encontra-se também no campo do direito material. Uma vez incorporada ao ordenamento jurídico, ela passa gerar efeitos tanto de direito material processual(direito ao acesso à justiça, direito de processar alguém), quanto de direito material (aquilo que é de direito – ex: direito a reparação de um dano)
Já eficácia da lei é a sua capacidade de gerar efeitos. Mas não é só isso! Ainda mais nesse caso! A eficácia da lei está relacionada com fatores políticos, sociais, econômicos e culturais.
Sim! Faltam políticas de conscientização social e faltam também investimentos em pessoal e infra-estrutura que viabilizem a maior aplicação da lei. Mas, o que falta mesmo, é a sociedade mudar essa cultura machista, agressiva e retrógrada de inferiorização das mulheres deste País e do mundo.
Caso Concreto 05 – Introdução ao Estudo do Direito
QUESTÕES OBJETIVAS
1. Leia atentamente a situação abaixo descrita.
“A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho ?B?, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.
Sobre essa situação, analise as assertivas.
I – Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II – Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III – Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
Estão corretas as assertivas:
a) I e III.
b) II. *******DIREITO ADQUIRIDO********
c) I.
d) II e III.
e) III.
Objetiva 2
2. Leia as afirmativas abaixo:
I – Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade.
II – A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.
III – A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.
Agora, aponta a alternativa CORRETA:
a) Estão todas corretas.
b) Estão todas erradas.
c) Somente a II está correta.
d) Estão corretas a I e a II.
e) Somente a I está errada.
OBS: É possível haver algum equívoco na questão objetiva 2. Entendo que somente a alternativa II está errada e ela não consta como opção de resposta
Casos: Estácio de Sá
Resposta Marcos Rodrigues
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ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Link’s Úteis
Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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