Caso Concreto 01 – Direito Financeiro Tributário
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Direito Financeiro Tributário
Resposta do Caso Concreto 01 – Direito Financeiro Tributário
Caso Concreto 01 – Direito Financeiro Tributário
O Caso Concreto
Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ? ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se:
a) Quais seriam estes argumentos?
A Constituição Federal, no artigo 62, §1º, Inc, I Alínea d), expressamente, veda a edição de Medidas Provisórias que versem sobre diretrizes orçamentárias. Ademais, conforme o artigo 165, inciso II, a competência para editar as diretrizes orçamentárias é do Poder Executivo.
b) Pode o governador editar medida provisória?
Sobre matéria de despesas orçamentárias não!
Conforme o artigo 165, inciso II, da CF, a competência para editar leis sobre as diretrizes orçamentárias é do Poder Executivo, a qual deve ser realizada por Lei Ordinária com aprovação do Congresso e não por Medida Provisória.
Entretanto, em outras situações, poderão, os governadores de estados editarem Medidas Provisórias, desde que prevista na constituição estadual e que posteriormente, sejam convertidas em lei.
c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.
Via de regra não, entretanto, é admissível a MP em caso de crédito adicional extraordinário.
O crédito extraordinário, é destinado às despesas que não estão originalmente computadas no orçamento, dessa forma, tais despesas, em caráter extraordinário, deverão ser autorizadas por MP. Esses créditos somente poderão ser utilizados para atender despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.(167, §3º CF)
Objetiva
Identifique qual das opções abaixo traz situação que será objeto de aplicação das regras do Direito Financeiro:
a) realização de despesa pela Ordem dos Advogados do Brasil
b) processo de seleção de juízes para a carreira da magistratura estadual
c) projeção de receitas da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro
d) previsão de gastos com pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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