Caso Concreto 4 Direito Civil II – Obrigações
Casos Concretos Direito Civil II
Direito Civil II – Obrigações
Caso Concreto 4 Direito Civil II – Obrigações
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Caso Concreto
Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:
a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.
- Accipiens – Confecção Radial
- Solvens – Pedro
- Objeto imediato – Obrigação de fazer/não fazer
- Objeto mediato – Publicidade.
b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.
Não assiste razão a Confecção em resolver o contrato sob a alegação de inadimplemento. Uma vez e a própria contratante é que não forneceu as roupas da sua marca.
A Confecção, se quiser, poderá optar por resolver a obrigação, entretanto sem o direito de pedir indenização por perdas e danos.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
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Questão Objetiva (TCM-BA)
Na obrigação de dar coisa incerta,
a) o devedor sempre poderá dar a coisa pior.
b) a escolha pertence conjuntamente ao credor e ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
c) o devedor será sempre obrigado a prestar a melhor.
d) a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
e) o devedor, antes da escolha, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
Caso Concreto 1 Direito Civil II
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Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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