Caso Concreto 02 Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 02 Processo Civil III
Caso Concreto 02 Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva:
1) João ingressou com uma ação de reintegração de posse em face de Valdomiro visando obter a retomada de seu imóvel como também a indenização por perdas e danos. A pretensão foi acolhida em parte pelo juízo tão somente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. O autor interpõe recurso de apelação para o respectivo Tribunal de Justiça visando obter a indenização por perdas e danos, o que foi negado pela Câmara que apreciou o recurso. O recorrente, diante da omissão do colegiado acerca de pontos relevantes abordados no recurso, apresenta pedido de reconsideração no prazo de 15 dias, que foi rejeitado imediatamente pelo relator. Diante do caso indaga-se:
a) O pedido de reconsideração possui natureza recursal?
Não! Muito embora a reconsideração seja um ato processual semelhante aos recursos, não há previsão legal, portanto não tem natureza jurídica. Somente são consideradas, peças de natureza recursal, as hipóteses recursais elencadas no artigo 994 do CPC.
b) Poderia o relator aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso?
Não! O princípio da fungibilidade somente poderia ser aplicado se fosse considerado um recurso com previsão legal e se houvesse alguma dúvida acerca do recurso, ou seja, se é o recurso correto.
Caso Concreto 02 Processo Civil III
Questões objetivas:
2) São princípios fundamentos dos recursos previstos no Código de Processo Civil (Promotor de Justiça/SP-2006):
a) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius.
b) o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição do reformatio in peius.
c) o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia do reformatio in peius.
d) o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia do reformatio in peius.
e) o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição do reformatio in peius.
3) Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta (OAB Nacional – 2009/1).
a) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
b) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.
c) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
d) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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