Caso Concreto 03 Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 03 Processo Civil III
Caso Concreto 03 Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva:
1) Marcos Antônio ingressou com uma ação declaratória em face do plano de saúde Vida Saudável, responsável por atender importante parcela da população brasileira, visando obter reconhecimento da abusividade de determinada cláusula que impede o tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas. Diante da repercussão social do julgado, a associação de portadores de HIV solicitou seu ingresso como amicus curiae, o que foi prontamente autorizado pelo juiz da causa. Diante do caso indaga-se:
a) Poderá a associação atuar como se parte fosse?
Não! Conforme determina o artigo 138 CPC, o amicus curiae poderá ser admitido no processo e até mesmo recorrer da decisão que julgar o IRDR (incidente de demanda repetitiva), entretanto, o amicus curiae não é parte do processo.
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Questões objetivas:
2) Indique, dentre as alternativas abaixo, o requisito extrínseco de admissibilidade dos recurso em geral (Promotor de Justiça/ MG – 2005):
a) cabimento.
b) legitimação para recorrer.
c) interesse para recorrer.
d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.
OBS: Nesse caso, as alternativas expostas são consideradas intrínsecas ao próprio ato recursal, portanto não há alternativa a ser assinalada.
3) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta (Juiz de Direito – SC – 2009):
a) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção independentemente de intimação; b) Cabe agravo na forma retida da decisão que não admite apelação;
c) Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo imediatamente, na forma retida ou por instrumento no prazo de dez dias, quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação;
d) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso; – (998 CPC)
e) Decisão além ou fora do pedido é passível de interposição de embargos de declaração apenas quando resultar contradição.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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