Caso Concreto 05 Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 05 Processo Civil III
Caso Concreto 05 Processo Civil III
O Caso Concreto 1
1) Rafael e José impetraram Mandado de Segurança em face do Município visando obter a reintegração na Guarda Municipal, considerando que foram exonerados arbitrariamente por abuso de poder da municipalidade. O juiz excluiu José sob o fundamento de que, na hipótese, não cabe litisconsórcio. José interpôs agravo de instrumento que, após a devida distribuição, foi inadmitido sob o fundamento de que contra a referida decisão o recurso cabível é a apelação. Agiu adequadamente o Relator?
Não! Contra a decisão interlocutória, a peça recursal adequada é o agravo de instrumento. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII – exclusão de litisconsorte;“
A Apelação, é utilizada contra Sentença, portanto, equivoca-se o Relator.
Caso Concreto 05 Processo Civil III
Questões objetivas:
2) Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá (MPE-SP – 2011 – MPE-SP – Promotor de Justiça):
a) embargos do devedor, seguro o juízo.
b) recurso de apelação.
c) recurso especial.
d) objeção de pré-executividade.
e) recurso de agravo de instrumento. (1015 § único)
Questões objetivas:
3) Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo.
A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente ( FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – III – Primeira Fase).
a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
b) Não será admitido o agravo de instrumento. 1018 § 3º)
c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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