Caso Concreto 06 Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 06 Processo Civil III
Caso Concreto 06 Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva:
1) Marcia ingressou com uma ação de revisão de cláusulas contratuais em face da Editora Encanto no I Juizado Especial da Comarca de Salvador. Após a realização da audiência de instrução e julgamento o juiz proferiu sentença julgando procedente o pedido da autora. A ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que houve erro material e omissão no julgado, no prazo legal, sendo este rejeitado pelo julgador. Após a publicação da decisão que julgou os embargos a empresa embargante interpôs recurso inominado no prazo de 10 dias. O recurso foi inadmitido pelo juiz por intempestividade, considerando a regra disposta no art. 50 da Lei nº 9.099/95. Agiu adequadamente o juiz?
O Juiz não agiu corretamente. O magistrado não se atentou ao artigo 1605 do NCPC, que alterou a redação do artigo 50 da Lei 9099/95.
Interessante observar que o NCPC no artigo 1026, determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição do recurso, sendo assim, a antiga redação do Art. 50 da Lei 9099/95, que trazia o efeito suspensivo, restaria incompatível com os novos pressupostos do NCPC.
OBS: Não há que se confundir a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória com a suspensão do prazo para interposição do recurso.
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Questões objetivas:
2) Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que (Técnico Judiciário do TJ/RJ – Prova 1 – Concurso 2014):
a) têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial.
b) devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
c) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes. (1026-NCPC)
d) podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios.
e) não estão sujeitos a preparo.
Questões objetivas:
3) O TRF da 2a Região denegou a ordem de segurança pleiteada em processo de sua competência originária. Nesse caso, qual seria o recurso cabível contra tal decisão?
a) Recurso Extraordinário ao STF, se a decisão contrariar dispositivo constitucional.
b) Recurso Especial ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
c) Recurso Ordinário ao STJ, se a decisão contrariar lei federal.
d) Recurso Ordinário ao STF, independentemente do conteúdo da decisão.
e) Recurso Ordinário ao STJ, independentemente do conteúdo da decisão.(1027- II, alínea a) NCPC)
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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