Caso Concreto 07 Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 07 Processo Civil III
Caso Concreto 07 Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva:
1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator?
O Relator não agiu corretamente pois não aplicou a regra trazida pelo Art. 1033 do NCPC (princípio da fungibilidade)
Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
Dessa forma, o Relator deveria remeter os autos ao STJ para julgamento como Recurso Especial
Questões objetivas:
2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007)
a) não ser provido pelo STJ.
b) não ser provido perante o juízo a quo.
c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. (1035 – NCPC)
d) não ser provido pelo juízo ad quem.
3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007)
a) irrecorrível. (1035 NCPC — raridade no Processo Civil)
b) passível de embargos infringentes.
c) passível de reclamação.
d) agravável.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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