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Direito Processual Civil III

Resposta do Caso Concreto 07 Processo Civil III

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Caso Concreto 07 Processo Civil III

O Caso Concreto 1

Questão discursiva: 

1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator? 

O Relator não agiu corretamente pois não aplicou a regra trazida pelo Art. 1033 do NCPC (princípio da fungibilidade)

Art. 1.033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

Dessa forma, o Relator deveria remeter os autos ao STJ para julgamento como Recurso Especial

Questões objetivas: 

2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007) 

a) não ser provido pelo STJ. 

b) não ser provido perante o juízo a quo. 

c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. (1035 – NCPC)

d) não ser provido pelo juízo ad quem. 

3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007) 

a) irrecorrível. (1035 NCPC — raridade no Processo Civil)

b) passível de embargos infringentes. 

c) passível de reclamação. 

d) agravável.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 07 Processo Civil III

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