Caso Concreto 09 – Processo Civil III
Casos Concretos Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil III
Resposta do Caso Concreto 09 – Processo Civil III
Caso Concreto 09 – Processo Civil III
O Caso Concreto 1
Questão discursiva
1) Antônio Silva, funcionário público, ajuizou ação em face do município de Jacarezinho, alegando que o Plano de Cargos e Salários de sua categoria profissional, estabelece como critério de progressão, níveis de escolaridade diferenciados e isso violaria o princípio da isonomia e o artigo 39, §1° da CRFB, eis que para o exercício do cargo exige-se apenas nível médio. Diante dos fatos, requereu seu reenquadramento na forma da Lei Municipal n. 388/2011, realizando de forma imediata a majoração de seu salário-base. O magistrado em sentença julgou procedente o pedido de Antônio. Inconformado, o ente público recorreu alegando, dentre outros motivos, que os requisitos estabelecidos na lei municipal são constitucionalmente válidos. O órgão colegiado, por unanimidade, acordou em suscitar o incidente processual cabível. Indaga-se: Qual incidente processual enquadra-se na hipótese? Explique e fundamente a sua resposta.
O incidente processual cabível é, o de assunção de competência. Art. 947 do CPC.
De acordo com os comandos normativos processuais civis, é admissível a assunção de competência, nos casos em que a questão de direito for de grande repercussão social.
Trata-se de arguição de inconstitucionalidade pelo controle difuso, do respectivo comando normativo municipal. Nesse caso, após o relator ouvir o MP e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do Processo. Art. 948 CPC.
Importante lembrar que, a apreciação de constitucionalidade pelo controle difuso pode ser realizada pelos órgão do poder judiciário, entretanto, devem atentar-se, a cláusula de reserva de plenário apregoada na Constituição Federal, Art. 97.
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Caso Concreto 09 – Processo Civil III
Questões objetivas:
2) Na hipótese é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver: I – simultaneamente efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. II – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato e de direito. III – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item III está correto.
c) Os itens II e III estão correto.
d) Apenas o item II está correto.
3) Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unânime deverá o Presidente do respectivo órgão fracionário do respectivo Tribunal:
a) dar prosseguimento ao julgamento considerando a extinção do recurso de embargos de infringentes;
b) deverá sobrestar o julgamento do recurso até a resolução da divergência pelos Supremo Tribunal Federal;
c) deverá instaurar incidente para resolução da divergência instaurada no julgamento do recurso;
d) inadmitir o recurso de apelação que originou a divergência.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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