---

Direito Processual Civil III

Resposta do Caso Concreto 12 – Processo Civil III

---

Caso Concreto 12 – Processo Civil III

O Caso Concreto 1

Questão discursiva: 

1) Lindalva, após preencher todos os requisitos legais pertinentes, peticionou ao 10° cartório de Notas da cidade do Rio de Janeiro pleiteando o reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel localizado no município de Juiz de Fora, Minas Gerais. Sobre o tema, indaga-se: É possível ser acolhido o pleito de Lindalva pelo Tabelião? Fundamente a sua resposta. 

Não, é permitido acolhimento do pleito, pelo fato de, o imóvel a se usucapido, estar situado em comarca adversa. A fundamentação legal pode ser conferida no artigo 216-A da Lei 6.015/73 ou 1071 CPC

Lei de registros Públicos 6.015/73 ou 1071 CPC

“Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (…)

Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: (Vigência)

Caso Concreto 12 – Processo Civil III

Questões objetivas: 

2) Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil (Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 2012 – ). 

a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela. 

b) A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio. 

c) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação. 

d) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. 

e) Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. (562 §Ú CPC)

3) Sobre a usucapião, marque a alternativa correta: 

a) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição contenciosa previsto no CPC.

b) O artigo 1.071 do CPC trouxe inovação para a lei de Registros Públicos que passou a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. 

c) Trata-se de Procedimento especial de Jurisdição voluntária previsto no CPC. 

d) O Código de Processo Civil não previu a ação de usucapião dentre os procedimentos especiais, por esta razão esse procedimento deixou de existir no CPC.

Obrigado pela leitura! .MR

---

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 12 – Processo Civil III

---

mais…

Acesse o PAINEL DE CASOS CONCRETOS

Posses – Classificação, Distinções e Efeitos da Posse

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

Prática Simulada Trabalhista 08 – Clique aqui

Link’s Úteis

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

Constituição Federal – Clique aqui

Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Post: Caso Concreto 12 – Processo Civil III

Vá para Home – Clique aqui

---

Sobre o Autor