Caso Concreto 09 – Introdução Ao Estudo Do Direito
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Caso Concreto 09 – Introdução Ao Estudo Do Direito
Caso Concreto 09 – Introdução Ao Estudo Do Direito
Caso Concreto 09 – Introdução Ao Estudo Do Direito
CASO CONCRETO – Semana 09
Aconteceu nas férias…
Finalmente de férias, Ana Maria colocou o biquíni de bolinha amarelinha e seguiu Marcelo direto para a praia. E qual não foi sua surpresa ao descobrir que no final da praia num canto aprazível, cercado de palmeiras e jangadas que saiam e chegavam cheinhas de peixes, havia uma praia de naturismo. Isso mesmo.
Tudo mundo nu em pêlo. Ana Maria desviou o olhar, meio sem graça. Mas, não pode evitar o constrangimento quando Marcelo gritou para que tirasse o biquíni e o acompanhasse até o local onde todos se divertiam a valer completamente pelados, pois era costume.
Imediatamente Ana Maria lembrou-se do disposto no art. 233 do Código Penal:
– Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa?.
E agora, o que fazer? Ana Maria esta diante de uma grande dúvida.
Várias questões surgiram em sua mente.
São elas:
a) A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?
Sim! A prática do naturalismo é uma manifestação cultural-social. Está associada a liberdade de expressão.
b) Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?
Embora seja aceita a prática do naturalismo em determinados locais, ainda assim, é um costume contra legem, ou seja, está contra a Lei
c) O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E por alguma decisão do STJ?
Não! Uma lei não pode ser revogada pelo costume de naturalismo, ou por qualquer outro costume. O que ocorre, é uma aceitação social em detrimento de determinada prática em locais específicos. Em termos jurídicos, o que pode-se compreender é uma mitigação da aplicabilidade da referida norma penal, tendo em vista as condições e situações específicas (Local “apropriado”)
d) Pode o costume revogar a lei?
Absolutamente não. No máximo, o que pode ocorrer é a ineficácia do comando normativo frente a prática reiteradamente por indivíduos da sociedade.
Caso Concreto 09 – Introdução Ao Estudo Do Direito
QUESTÃO OBJETIVA
1. A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Assinale:
(a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(b) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
(d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
2:
I- No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais e fontes formais.
II – As fontes materiais enfocam o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito.
III – As fontes formais enfocam o momento tipicamente jurídico, considerando a regra já plenamente construída, os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo exterior, ou seja, os meios pelos quais se estabelece a norma jurídica.
IV – Os costumes são fontes do direito.
Assinale:
(a) todas as proposições estão corretas
(b) apenas quatro proposições estão corretas
(c) apenas três proposições estão corretas
(d) apenas duas proposições estão corretas.
(e) apensas uma proposição está correta.
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