Caso Concreto 9 Direito Civil I
Caso Concretos Direito Civil I
Direito Civil I
Caso Concreto 9 Direito Civil I
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Caso Concreto
Popularmente é comum ouvirmos a expressão: “pago quando puder”. Esta expressão aposta em um negócio jurídico caracteriza: condição, termo ou encargo? Justifique em no máximo cinco linhas indicando qual é a consequência deste tipo de cláusula para o negócio jurídico.
A questão trazida pelo caso em concreto, trata da forma resolutiva do negócio jurídico. Sendo assim, a expressão “pago quando puder” subordina a resolução do negócio jurídico à evento futuro e incerto. De acordo com o Código Civil, Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”
Portanto, a condição é um elemento acidental e é válido o negócio jurídico.
Entretanto, vale destacar que os negócios jurídicos devem ser regidos pelo princípio da boa-fé. Sendo assim, ao interpretar o caso, deve-se analisar a intenção.
Caso necessário, seja por algum vício na manifestação de vontade ou pelo fato de um evento futuro e incerto já tenha se materializado, ou mesmo pela reserva mental o negócio jurídico poderá se executado ou anulado.
OBS: Por reserva mental, podemos compreender aquela em que a declaração de vontade é diferente daquilo que se pretende, tendo por objetivo, enganar a parte.
Caso Concreto 9 Direito Civil I
Questão objetiva 1
(TJRN 2012) Os negócios jurídicos, para sua validade, dependem de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A manifestação da vontade é essencial para os negócios jurídicos, assim:
I. Os negócios jurídicos celebrados por relativamente incapaz podem ser confirmados.
II. A reserva mental feita pelo autor e desconhecida do destinatário deve ser considerada na interpretação do negócio jurídico.
III. O silêncio de uma das partes sempre implica na anuência ou concordância.
IV. Ao se interpretar um negócio jurídico importa mais a real vontade dos declarantes do que o sentido literal da linguagem escrita.
Assinale a alternativa correta:
a. As assertivas I e IV estão corretas.
b. As assertivas II, III e IV estão corretas.
c. As assertivas I e III estão corretas.
d. Apenas a assertiva IV está correta.
Questão objetiva 2
(TJRO 2012) Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:
a. O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita.
b. Quando um negócio jurídico é subordinado à termo inicial, a aquisição do direito fica suspensa até a sua implementação.
c. Se ao negócio for aposto um encargo, o exercício e a aquisição do direito ficam suspensos até que seja cumprido, independentemente de ser ou não imposto como condição suspensiva.
d. As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico se resolutivas, e tem-se como inexistentes quando suspensivas.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
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Link’s Úteis
Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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