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Direito Financeiro Tributário

Resposta do Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário

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Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário

O Caso Concreto

Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. Indaga-se: 

1) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio? Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiro se relacionam no caso.

Não! O poder executivo não pode propor projeto que extrapole a receita. O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que as despesas fixadas, não devem ultrapassar as receitas previstas para aquele ano fiscal. 

Entretanto, há algumas situações em que o orçamento pode ser ultrapassado. São os casos de Crédito Suplementar, Especial e Extraordinário.

Ele é um dos princípios mais importantes quando o assunto tratado é o PLO (projeto de lei orçamentária).  

A fundamentação desse princípio está no artigo 167, incisos II e III da CF, nos quais é expressamente vetado;

“II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”

“III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.” 

Outro ponto importante foi a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/04/2000, a qual determina que a “Ação Fiscal”, deve ser planejada e administrada observando o Princípio da Responsabilidade no Manejo das Verbas Públicas. 

2) Como ficaria com base na legislação atual?

Analisando a questão sobre a luz da legislação atual, podemos tomar como parâmetro a EC 95/2016. A EC implementou um novo regime fiscal, o qual determinou que Todos os Poderes e Órgãos Autônomos da União passaram a ser obrigados a obedecer um limite para despesas primárias. Observando o Princípio da Responsabilidade no Manejo das Verbas Públicas emanado pela Lei Complementar Nº 101/04/2000.

Questão objetiva

Caso concreto 2 Direito Financeiro Tributário

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. 

a) Todo tributo advém da Receita Originária. 

b) Ingresso e receita constituem sinônimos. 

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. 

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. 

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário

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