Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário
Casos Concretos Direito Financeiro Tributário
Direito Financeiro Tributário
Resposta do Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário
Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário
O Caso Concreto
Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. Indaga-se:
1) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio? Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiro se relacionam no caso.
Não! O poder executivo não pode propor projeto que extrapole a receita. O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que as despesas fixadas, não devem ultrapassar as receitas previstas para aquele ano fiscal.
Entretanto, há algumas situações em que o orçamento pode ser ultrapassado. São os casos de Crédito Suplementar, Especial e Extraordinário.
Ele é um dos princípios mais importantes quando o assunto tratado é o PLO (projeto de lei orçamentária).
A fundamentação desse princípio está no artigo 167, incisos II e III da CF, nos quais é expressamente vetado;
“II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;”
“III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.”
Outro ponto importante foi a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Nº 101/04/2000, a qual determina que a “Ação Fiscal”, deve ser planejada e administrada observando o Princípio da Responsabilidade no Manejo das Verbas Públicas.
2) Como ficaria com base na legislação atual?
Analisando a questão sobre a luz da legislação atual, podemos tomar como parâmetro a EC 95/2016. A EC implementou um novo regime fiscal, o qual determinou que Todos os Poderes e Órgãos Autônomos da União passaram a ser obrigados a obedecer um limite para despesas primárias. Observando o Princípio da Responsabilidade no Manejo das Verbas Públicas emanado pela Lei Complementar Nº 101/04/2000.
Questão objetiva
Caso concreto 2 Direito Financeiro Tributário
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
a) Todo tributo advém da Receita Originária.
b) Ingresso e receita constituem sinônimos.
c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.
Obrigado pela leitura! .MR
Casos: Estácio de Sá
Resposta: Marcos Rodrigues
Caso Concreto 2 Direito Financeiro Tributário
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