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Direito Financeiro Tributário

Resposta do Caso Concreto 03 – Direito Financeiro Tributário

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Caso Concreto 03 – Direito Financeiro Tributário

O Caso Concreto

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda: 

1) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?

Sim! A Constituição Federal, Art. 71, determina que o “controle externo fica a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União” e no inciso VIII do mesmo artigo, confere poderes aos Tribunais de Contas, “aplicar sanções e multas previstas em lei aos responsáveis por dano ou prejuízo causado ao erário.”

2) Essas multas podem ser questionadas perante o Poder Judiciário, ou já se encontram alcançadas pela coisa julgada? 

Sim, podem ser objeto de questionamentos! Conforme estabelecido na Carta Maior, Art. 71 § 3º “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”

Quanto à segunda parte da questão, os Tribunais de Contas tem natureza administrativa-contábil e muito embora sejam tribunais, eles não exercem função jurisdicional. Dessa forma, tais decisões coercitivas (multas, penalidades) são sanções administrativas e portanto, não podem ser consideradas coisa julgada.

3) Independente da solução aplicada pelo Tribunal de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos?

Princípio da Transparência!

Conforme consagra o Art. 48 e ss, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, são instrumentos de transparência, os relatórios de Execução Orçamentária, de Gestão Fiscal, bem como versões simplificadas e Relatório Resumido.

Questão objetiva

Caso Concreto 3 Direito Financeiro Tributário

O Tribunal de Contas

( V ) a. auxilia o Legislativo na fiscalização da aplicação de subvenções e na apreciação de renúncia de receitas. (Art. 70 CF)

( F ) b. é subordinado ao Poder Legislativo, ao qual auxilia no exercício do Controle Externo. (Não está subordinado ao Poder Legislativo. O que ocorre é uma relação de cooperação entre as entidades)

( F ) c. integra o Poder Legislativo, por força de disposição constitucional. (Não integra o Poder Legislativo)

( V ) d. não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional. 

( V ) e. tem a titularidade do exercício do controle externo e suas decisões de que resultem multa ou imputação de débito tem a natureza de título executivo. (Art. 71CF)

Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 3 Direito Financeiro Tributário I

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Link’s Úteis

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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