Questão Sentença Transitada em julgado
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Direito de Processo Civil
Questão Sentença Transitada em julgado. Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE – 2018 – TCE-MG – Analista de Controle Externo – Direito
Questão Sentença Transitada em julgado
Se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente…
Alternativas
a) será advertido por praticar ato atentatório à dignidade da justiça.
b) será alvo de comunicação à OAB, a ser determinada pelo juiz.
c) ressarcirá o executado dos danos a este causados.
d) responderá por litigância de má-fé.
e) pagará multa por deslealdade processual.
Alternativa correta
Alternativa correta c)
ressarcirá o executado dos danos a este causados.
Fundamentação
Neste caso, observa-se o Princípio da responsabilidade objetiva.
Conforme disposto no Art. 776 do Código de Processo Civil, se, em sentença transitada em julgado, for declarada inexistente a obrigação que ensejou a execução, o exequente ressarcirá o executado, no todo ou em parte, os danos que este sofreu.
Sentença Transitada em julgado
Art. 776 do CPC
Acesso Código de Processo Civil
Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
Fonte:
Planalto Legislação
Acesso Código de Processo Civil
Resposta de: Marcos Rodrigues
Veja também: Painel de Casos
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