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Direito Processual Civil

Resposta do Caso Concreto 2 Direito de Processo Civil IV

Fraude Contra Credores e Fraude à Execução

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Caso Concreto 2 Processo Civil IV

O Caso Concreto

Questão Discursiva

No curso de uma ação de indenização e antes da sentença de 1o grau, o réu vendeu seus dois únicos imóveis por R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais constituíam a totalidade de seu patrimônio. Julgado procedente o pedido, com sentença transitada em julgado, o autor pretende receber o valor da indenização fixado pelo Juiz, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

Considerando o enunciado acima, distinga os institutos da fraude à execução e da fraude contra credores, e, num segundo momento, indique os caminhos processuais adequados para que o exequente, na prática, possa receber seu crédito.

Em Regras Gerais

Por fraude, entende-se ser, “a própria negação do direito”. 

Ocorre quando o agente fraudador tem o dolo de praticar determinado ato com a intenção de lesar alguém. 

Tanto a Fraude contra Credores(material), quanto a Fraude à Execução(processual) são considerados atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Entretanto, requerem pressupostos diferentes para sua existência. 

Fraude Contra Credores

Fraude Contra Credores, também conhecida por Fraude Pauliana, é um procedimento utilizado pelo agente fraudador(devedor).

Para que fique caracterizada a fraude basta que, o agente ao fazê-lo, tenha consciência de que irá prejudicar a satisfação almejada. Não sendo necessária a existência do “animus nocendi”, ou seja,  o intento direto de prejudicar o Credor.

Quanto a um terceiro, comprador ou donatário, caracteriza-se como agente fraudador, aquele que tenha ciência da insolvência do devedor(vendedor, doador) e age assim mesmo.

Por fim, é necessário que haja um dano, efetivo, caracterizando a diminuição maliciosa e consciente contra o patrimônio do Credor. “eventus domni”

Para qualificar a Fraude contra credores, são imprescindíveis os seguintes pressupostos, a saber:

1. A intenção do devedor;
2. a intenção do devedor;
3. existência e insolvência de um acordo entre as partes;
4. a má-fé de um terceiro.

Fraude à Execução

• Ato atentatório à dignidade da justiça
•  Existência de ação
•  Instituto do Direito Processual 
• Causa de Ineficácia do ato 
•  Não exige ação própria (incidente processual)

A Fraude à Execução caracteriza-se pelo ato praticado pelo executado(devedor) de alienar um ou mais bens, deixando seu patrimônio sem reservas para garantir a satisfação do débito ou do objeto da cobrança, com fins de reduzir determinado processo pendente à insolvência,

Para qualificar a Fraude à Execução, são necessários, três pressupostos, a saber:

• 1 – A pendência de uma demanda judicial;
• 2 – a insolvência do devedor;
• 3 – e a má-fé de um terceiro.

Desarmonia com o “Princípio da boa-fé processual”, além dos princípios constitucionais que tratam do zelo e da lealdade.

Fundamentação Legal

Código de Processo Civil

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II – do sócio, nos termos da lei;

III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV – do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI – cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII – do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V – nos demais casos expressos em lei.

§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art 828 § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

 Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado.

§ 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.

§ 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida.

§ 3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.

§ 4º A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.

Código Penal

Art. 179 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa.

Código Civil

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1 ^o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 ^o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Caso Concreto 2 Processo Civil IV

Questão Objetiva

Considerando o CPC, e, principalmente, as normas que tutelam a legitimidade passiva em execução, indique a alternativa incorreta, ou seja, de quem não pode figurar como executado. 

a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; 

b) o responsável tributário, assim definido em lei; 

c) o fiador do débito constante em título extrajudicial; 

d) o Ministério Público, nos casos previstos em lei.

Alternativa correta

A alternativa correta é a letra d)

d) o Ministério Público, nos casos previstos em lei.; 

Fundamentação Legal

Código de Processo Civil

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V – o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

VI – o responsável tributário, assim definido em lei.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

Caso Concreto 2 Processo Civil IV

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Link’s Úteis

Convenção de Viena de 1969 – Decreto 7.030 de 2009

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil 2015 – Clique aqui

LEGISLAÇÂO – CLT DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

EC 45 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Código Penal – Clique aqui – DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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