Questão Direito Internacional – Quiz

Questão Direito Internacional – Quiz

No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos,…

Questão QZ_0001-QI_0001

Resposta de: Marcos Rodrigues

Leitura Afins – Fonte

Estatuto de Roma – BRASIL

DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 112, de 6 de junho de 2002;

Considerando que o mencionado Ato Internacional entrou em vigor internacional em 1^o de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1^o de setembro de 2002, nos termos de seu art. 126;

DECRETA:

Art. 1^o  O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

 Art. 2^o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Augusto Soint-Brisson de Araujo Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2002