Questão Da Administração Pública-Poder de Polícia.
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Direito Administrativo
Questão Da Administração Pública-Poder de Polícia.
Questão FGV
(FGV – 2013 – OAB – Exame de Ordem Unificado – X – Primeira Fase Simulado OAB) Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município X a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município X inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município X.
a) Tombamento.
b) Poder de polícia.
c) Ocupação temporária.
d) Desapropriação.
Fundamentação
Em síntese, entende-se que o poder de polícia é um dos poderes da administração pública e que serve de instrumento para a execução das suas atividades.
Dessa forma, podemos compreender por poder de polícia, como uma atividade da Administração Pública que tem por finalidade impor limites ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo.
Podemos encontrar o conceito de poder de polícia no Código Tributário Nacional, LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
No caso em tela, o poder de polícia da Administração Pública foi utilizado no controle de construção/urbana. É importante lembrar que a construção urbana é regulamentada por leis urbanísticas, as quais determinam que é necessária aprovação e licença do projeto de edificação pela Prefeitura do respectivo município.
Obrigado pela leitura! .MR
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Questão Da Administração Pública
LEGISLAÇÂO – LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
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