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Direito Constitucional

Caso Concreto 8 Constitucional I

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Caso Concreto 8 Constitucional I

Caso Concreto

Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Primeiramente vale destacar que existe diferença entre o soldo base com o valor total percebido mensalmente. além disso, assevera mencionar que os militares submetem-se a regime próprio.

Em análise do caso em tela, temos que a Constituição Federal em seu Art. 142, Caput e inciso VIII, não conferiu aos militares os incisos IV e VII do Art. 7º da CF, a saber:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Sendo assim, não há violação ao texto constitucional.

Dessa forma, podemos visualizar que estamos diante a um caso de Repercussão Geral, tendo sido reconhecida pela Suprema Corte a constitucionalidade da norma que fixou valor base, inferior ao salário mínimo. Entretanto, há jurisprudência no sentido de que, deve haver ajuste do salário mínimo, quando os valores totais não atingirem o valor mínimo estipulado para remuneração de qualquer trabalhador.

Obrigado pela leitura! .MR

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Casos: Estácio de Sá

Resposta: Marcos Rodrigues

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Decreto Lei Decreto – 57.663/66

Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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