Questão Direito Processual Penal I MP

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Direito Processual Civil

Questão Direito Processual Penal I MP

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Questão – Direito Processual Penal I

1 – A inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada:

I) autoriza a propositura da ação penal privada subsidiária da pública;

II) acarreta a perempção;

III) pode acarretar a perda de vencimentos do Promotor.

a) Apenas a afirmativa I é falsa.

b) As afirmativas II e III são falsas.

c) Apenas a afirmativa III é falsa.

d) Todas as alternativas são falsas.

Questão – Direito Processual Penal I

2 – Segundo o Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada se

a) faltar justa causa para o exercício da ação penal.

b) houver classificação jurídica incorreta quanto ao crime descrito na peça acusatória.

c) o promotor de justiça arrolar testemunhas em número superior ao previsto em lei.

d) o promotor de justiça deixar de pedir a citação do acusado.

Questão – Direito Processual Penal I

3 – Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

a) o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.

b) a existência de inquérito policial concluído e relatado.

c) o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.

d) a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.

e) a representação do ofendido, quando necessária.

Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR

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