Questão Direito Tributário Emissões*
Destaque Questões Objetivas - Rapidinhas
Direito Tributário – Mercado de Capitais
Questão Direito Tributário Emissões*
Questão
Com o advento da Lei 8021/90, foram revogadas as emissões de ações ao portador e endossáveis. Isto quer dizer que:
Que o que foi vedado por lei foi a emissão de ações desta forma a partir de 1990. No caso, as ações podem ser negociadas e circulam como qualquer título, bastando o lançamento no Registro do Comércio.
Que o que foi vedado por lei foi a emissão de ações desta forma a partir de 1990. No caso, as ações podem ser negociadas e circulam como qualquer título, bastando o lançamento no “Livro de Transferência de Ações Nominativas” que mencionará o titular da ação.
Se você possui ações ao portador ou endossáveis de alguma companhia elas perderam o seu valor de negociação. Que foi vedada somente a emissão de ações endossáveis.
Se você possui ações ao portador ou endossáveis de alguma companhia elas perderam o seu valor de negociação, portanto deverão constar nos livros empresariais como Ações de Tesouraria.
Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR
Acesse o PAINEL DE CASOS CONCRETOS
Acesse a Página de QUESTÕES DE EXAMES DA OAB
Leia Também
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Vá para Home Page
Constituição Federal – Clique aqui
Código de Processo Penal – Aqui
Questão Direito Tributário Emissões*
OBS
Objetivas A categoria de questões objetivas. Nessa categoria, as perguntas apenas tem a indicação das alternativas corretas. Subimos tais objetivas para o banco de dados, afim de ajudar os estudantes e, assim que possível, fundamentaremos com base na doutrina jurisprudência e legislação.
Constituição Federal – Artigos iniciais
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
V – igualdade entre os Estados;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Sobre o Autor
