Ética Geral e Profissional Atos Privativos
Ética Geral e Profissional
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Questão
Assinale a opção correta:
São nulos os atos privativos de advogado praticados por inscrito na OAB que desrespeitem os limites de impedimento legal.
A propositura de Ação Popular e de ação de Habeas Corpus não se incluem nas atividades privativas da advocacia.
As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.
Em nenhuma hipótese estrangeiros podem exercer a advocacia no Brasil.
Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional desde que observe o limite de até 15 diferentes causas anuais fora do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.
Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR
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