OAB Cancelamento de Inscrição Questão
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Ética Geral e Profissional
OAB Cancelamento de Inscrição Questão
Questão
A inscrição do profissional advogado:
não poderá ser cancelada por inexistir tal hipótese na legislação pertinente.
será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.
será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
não há hipótese de nova inscrição, após cancelamento.
Fundamentação art. 11 do EOAB.
A incompatibilidade permanente requer o cancelamento da inscrição na OAB.
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I – assim o requerer;
II – sofrer penalidade de exclusão;
III – falecer;
IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.
Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR
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