OAB Inscrição Suplementar Questão

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Ética Geral e Profissional

OAB Inscrição Suplementar Questão

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Questão

(OAB/RJ 30.º Exame/ADAPTADA) José da Silva, advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para faze-lo?

José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado;

A inscrição suplementar não tem previsão legal no Estatuto da OAB somente com previsão no CED.

José da Silva pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição e nem de comunicação à OAB-SP;

José da Silva terá que transferir sua inscrição para a OAB-SP.

José da Silva terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-SP;

Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR

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Lei Complementar 123 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

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