Exercício da Advocacia Impedimentos EOAB
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Questão
EXAME DE ORDEM Assinale a assertiva INCORRETA conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).
A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
Nenhuma das opções
Estão impedidos de exercer a advocacia os parlamentares em todos os níveis.
Os docentes de cursos jurídicos em universidades públicas não podem advogar contra a fazenda que os remunere.
A incompatibilidade com a advocacia permanece mesmo que o ocupante de cargo ou função de direção em órgão da Administração
Estatuto da OAB
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR
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Estatuto da Advocacia LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Lei Complementar 123 – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
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