Hipóteses de Incompatibilidade Questão OAB
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Questão
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia;
A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados;
A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia;
A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia;
NDA
Estatuto da OAB
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Obrigado pela leitura e bons estudos! .MR
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Estatuto da Advocacia LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
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