O que é Licença Ambiental CONAMA
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Resolução 237/97
O que é Licença Ambiental CONAMA
O que é Licença Ambiental – CONAMA
A licença ambiental é uma obrigação legal muito importante para a preservação do meio ambiente. O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a instalação e operação de atividades que utilizam os recursos naturais. Em outras palavras é o Instrumento Legal que autoriza determinada atividade.
O Instrumento Legal compreende uma série de documentos que autorizam a instalação do empreendimento, produção, manipulação, armazenamento e realização das demais operações pertinentes àquelas atividades.
Essas atividades visam explorar recursos naturais e em certas ocasiões, além da exploração e da emissão de gazes, manipulam/descartam insumos químicos altamente nocivos ao meio ambiente e é justamente por esses motivos que são consideradas atividades potencialmente poluidoras e ou degradadoras de recursos ambientais e do meio ambiente como um todo.
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Saiba mais:
Como Pedir a Licença Ambiental
Para fazer o pedido da Licença Ambiental, o interessado deverá observar primeiramente o órgão competente, que é determinado de acordo com a localidade, extensão territorial, municipal ou estadual. Então, uma vez feito o pedido, iniciará o procedimento administrativo que também é chamado de licenciamento ambiental.
Leia: Resolução CONAMA 237/97
Constituição Federal
Dentre outros princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, vale a pena trazer para o nosso estudo:
A Constituição Federal, Art. 225 Caput, e inciso IV, determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.(…) IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; “
Obrigado pela Leitura e bons estudos! .MR
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O que é um Inventário – Veja aqui
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Link’s úteis
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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