Questão Direito Empresarial Teoria E&S
Teoria da Empresa e Sociedades
Questão Direito Empresarial Teoria E&S – Alienação / responsabilidade solidária
Questão Direito Empresarial Teoria E&S – Teoria da Empresa e Sociedades
Questão:
Erick, empresário do ramo de tecidos, pretende alienar o seu estabelecimento empresarial. Antes, porém consulta você, especialista na matéria, para saber, com base nas normas empresariais, os desdobramentos jurídicos desta operação. Marque a correta:
A transferência do estabelecimento empresarial nunca importará na sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do negócio.
Erick nunca poderá alienar o seu estabelecimento empresarial sem a anuência dos seus credores.
Erick, ao alienar o seu estabelecimento empresarial, tem a autorização legal de concorrer com o adquirente no mesmo segmento e na mesma região imediatamente após a transação.
Erick, após alienar o seu estabelecimento empresarial, continuará solidariamente responsável com adquirente pelas dívidas pretéritas comuns da empresa pelo período de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
A operação de trespasse não é admitida no direito brasileiro.
Código Civil
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Obrigado pela leitura! .MR
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Link’s Úteis
Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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Resposta de Marcos Rodrigues
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