Questão Direito Empresarial II Títulos
Direito Empresarial
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Questão Direito Empresarial II / Títulos de Crédito
Questão Direito Empresarial II Títulos de Crédito
Questão:
De acordo com a legislação pertinente, que trata dos títulos de crédito, assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:
o cheque é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, transmissível por endosso e que admite aceite.
a duplicata é um título de crédito causal que é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.
uma duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.
a nota promissória é uma promessa de pagamento e que admite aceite.
a letra de câmbio é uma promessa de pagamento, feita pelo sacador ao beneficiário e que não admite aceite e permite o endosso parcial.
Fundamentação:
O cheque é uma ordem de pagamento à vista – Art 32 º 7.357/85.
A alternativa(destacada em vermelho) está correta, pois a duplicata é um título causal e protestável por falta de aceite, da devolução e de pagamento -Art 13 da Lei da Duplicata 5.474/68.
Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura – Art. 2º §2º da Lei da Duplicata 5.474/68.
A nota é uma promessa de pagamento mas não admite aceite – Art 54 e 56 do Decreto 2.044/1908
A letra de câmbio independe de aceite e não permite endosso parcial – Art. 14 e 16 §3º da Lei da Letra de Cambio 2.044/1908
Obrigado pela leitura! .MR
Duplicata – LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
Nota promissória – DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Lei do Cheque LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.
Nota promissória – DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908.
Duplicata – LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo
Link’s Úteis
Decreto Lei Decreto – 57.663/66
Lei do CHEQUE – LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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Resposta de Marcos Rodrigues
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