Questão 20 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV
Exames da OAB - UNIFICADO
Questões – Curso de Direito
Questão 20 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV
Caderno AZUL
Questão 20
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
A) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
C) É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
D) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
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O que é um Inventário – Aqui
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
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História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo
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Gabarito : B) É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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