Questão 25 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV
Exames da OAB - UNIFICADO
Questões – Curso de Direito
Questão 25 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV
Caderno AZUL
Questão 25
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
B) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
C) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
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O que é um Inventário – Aqui
ADI’s – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade
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História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,
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Gabarito : D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
Outros Link’s úteis
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Código Civil – LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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