---

Questões – Curso de Direito

Resposta da questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

Caderno AZUL

---

A questão é: nº 47

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

A) Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.

B) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e pressupostos de revisão ou de resolução.

C) A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.

D) A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é
absoluta.

---

Obrigado pela Leitura! .MR

mais…

Atividade Empresarial – Registro – Aqui

Imposto de Importação e Exportação – Aqui

O que é um Inventário – Aqui

Resolução CONAMA 237/97 – Aqui

ADI – Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade

Recursos e Prazos No Novo Código de Processo Civil Aqui

História do Direito – Surgimento do Constitucionalismo

História do Direito – Evolução Histórica do Constitucionalismo,

Resposta Questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

Caderno AZUL UNIFICADO

Gabarito : B) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e pressupostos de revisão ou de resolução.

Links úteis

Constituição Federal – Clique aqui

Código Civil – LEI N ^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Vá para Home Page – ESTAÇÃO DAS LEIS

Tags: Estatuto da Advocacia, Ética, OAB, Questões, respostas

Caderno AZUL

FGV – Questão 47 XXXIV EXAME DE ORDEM FGV

---

Sobre o Autor